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Advogado usa ‘fulano de tal’ e ‘ciclano de tal’ em petição Reprodução/TJ O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso de um advogado que,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para…
