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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a…
Documento terá validade de dez anos e vai reunir ações de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e outras áreas voltadas às crianças de 0 a 6…
