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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e restabeleceu as medidas cautelares impostas pelo Ministério da…
Homem era procurado por decisão da Justiça de Porto Belo relacionada a lesão corporal e descumprimento de medida protetiva
