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A Prefeitura de Porto Belo realizou, na última terça-feira (21), uma ação integrada de atendimento à população em situação de rua, reunindo equipes do CREAS (Assistência…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi…
