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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar na próxima sexta-feira (7) a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que tratam de três temas…
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2026, que altera o calendário anual das atividades legislativas e institui o recesso parlamentar no mês de julho, foi aprovada…
