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Resultado final do processo, que contou com inscrições, análise documental e cumprimento das etapas previstas em edital, já está disponível para consulta no site oficial da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi…
