Porto Belo
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Decreto busca preservar o sossego público e reforçar a segurança da população durante o período noturno. O…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra…
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