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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que…
O ex-proprietário de um imóvel vendido em 1993 continuou a receber cobranças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em função do novo comprador…
