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A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2026, que altera o calendário anual das atividades legislativas e institui o recesso parlamentar no mês de julho, foi aprovada…
© Marcello Casal JrAgência Brasil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu parcialmente o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e suspendeu a decisão que impedia o cancelamento…
