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Tribunal reconheceu a ilicitude das provas utilizadas na ação e afastou as penalidades de inelegibilidade e multas aplicadas aos investigados O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina…
O protocolo “Aqui Não” é uma iniciativa lançada pela FACISC, em parceria com o Ministério Público, voltada à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da violência…
