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Tribunal reconheceu a ilicitude das provas utilizadas na ação e afastou as penalidades de inelegibilidade e multas aplicadas aos investigados O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina…
Com o objetivo de desburocratizar os processos e oferecer mais comodidade aos contribuintes, a Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, instituiu oficialmente o…
